É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza

Médico indenizará paciente por negligência no pós-operatório de redução de estômago

Pedrada em trem gera indenização

"Conciliação visa alteração cultural"

TJ ameniza pena em crime hediondo

Frustrada ação indenizatória contra microcervejaria

É admissível equiparação salarial com paradigma que obteve a isonomia por decisão judicial

OAB contesta no Supremo recusa de lista pelo TRT-RJ com indicação de desembargadores

TJs dizem ter enviado dados ao CNJ

Município tem de indenizar por avariação de carro em buraco

Esposa deve receber metade do valor de imóvel penhorado

TJ mantém condenação contra delegado acusado de tortura e abuso de autoridade

TJMG reduz juros em empréstimo controlado por financeira

Seguradora só tem de indenizar em caso de sinistro

CNJ decide pelo afastamento de Zveiter do STJD

Empresas de leasing terão que adotar INPC desde janeiro de 99

Ministro arquiva ação que pedia afastamento do presidente do STJD

Suspensa liminar que previa multa para TV Globo por cenas de "A Lua me disse"

4ª Câmara Cível do TJRS muda posição para garantir segurança jurídica e isonomia